January 11, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/89/M, de 11 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 18/89, de 11 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 16/89, de 11 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 20/89, de 11 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 17/89, de 11 de Janeiro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/M, de 11 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD815, de 11 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 22/89, de 11 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de Janeiro de 1989