November 11, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
- Decreto n.º 41/88, de 11 de Novembro de 1988
- Despacho normativo n.º 93/88, de 11 de Novembro de 1988
- Resolução n.º 48/88, de 11 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4059, de 11 de Novembro de 1988
- Resolução n.º 21/88, de 11 de Novembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 418/88, de 11 de Novembro de 1988