November 02, 1988
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Serie I
- Portaria n.º 727/88, de 02 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4051, de 02 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 728/88, de 02 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4052, de 02 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4053, de 02 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 729/88, de 02 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 726/88, de 02 de Novembro de 1988
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