October 27, 1988
Serie I
- Decreto n.º 40/88, de 27 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 711/88, de 27 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 712/88, de 27 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 713/88, de 27 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4032, de 27 de Outubro de 1988
- Aviso n.º DD1643/88, de 27 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 64/88/A, de 27 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 64/88/A, de 27 de Outubro de 1988