August 31, 1988
Serie I
- Despacho normativo n.º 76/88, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD866, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4143, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4144, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4145, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4146, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4147, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4148, de 31 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4149, de 31 de Agosto de 1988