June 24, 1988
Serie I
- Portaria n.º 402/88, de 24 de Junho de 1988
- Aviso n.º DD1589/88, de 24 de Junho de 1988
- Resolução n.º 3/88/M, de 24 de Junho de 1988
- Portaria n.º 403/88, de 24 de Junho de 1988
- Aviso n.º DD1588/88, de 24 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD867, de 24 de Junho de 1988
- Portaria n.º 401/88, de 24 de Junho de 1988
- Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988