June 20, 1988
Serie I
- Portaria n.º 396/88, de 20 de Junho de 1988
- Portaria n.º 392/88, de 20 de Junho de 1988
- Portaria n.º 395/88, de 20 de Junho de 1988
- Portaria n.º 393/88, de 20 de Junho de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/88/A, de 20 de Junho de 1988
- Portaria n.º 394/88, de 20 de Junho de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/88/A, de 20 de Junho de 1988