February 19, 1988
Serie I
- Portaria n.º 122/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 119/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/88/M, de 19 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 123/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Despacho normativo n.º 9/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 123-A/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 121/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Aviso n.º DD1537/88, de 19 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro de 1988