November 13, 1987
Serie I
- Portaria n.º 878/87, de 13 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 876/87, de 13 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 875/87, de 13 de Novembro de 1987
- Aviso n.º DD2680, de 13 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 879/87, de 13 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 880/87, de 13 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 877/87, de 13 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD2108, de 13 de Novembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/87/A, de 13 de Novembro de 1987