July 11, 1987
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A, de 11 de Julho de 1987
- Portaria n.º 600/87, de 11 de Julho de 1987
- Lei n.º 33/87, de 11 de Julho de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A, de 11 de Julho de 1987
- Portaria n.º 598/87, de 11 de Julho de 1987
- Portaria n.º 599/87, de 11 de Julho de 1987
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