June 29, 1987
Serie I
- Portaria n.º 530/87, de 29 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho de 1987
- Portaria n.º 533/87, de 29 de Junho de 1987
- Lei n.º 28/87, de 29 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 260/87, de 29 de Junho de 1987
- Portaria n.º 532/87, de 29 de Junho de 1987
- Lei n.º 26/87, de 29 de Junho de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 39/87, de 29 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 261/87, de 29 de Junho de 1987