May 07, 1987
Serie I
- Resolução n.º 4/87/A, de 07 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 07 de Maio de 1987
- Portaria n.º 387/87, de 07 de Maio de 1987
- Resolução n.º 4/87/A, de 07 de Maio de 1987
- Aviso n.º DD1442/87, de 07 de Maio de 1987
- Portaria n.º 388/87, de 07 de Maio de 1987
- Portaria n.º 389/87, de 07 de Maio de 1987
- Portaria n.º 386/87, de 07 de Maio de 1987
- Declaração n.º DD2726, de 07 de Maio de 1987