February 12, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD1087, de 12 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 12/87, de 12 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 5/87/M, de 12 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 99/87, de 12 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1083, de 12 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 72/87, de 12 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 13/87, de 12 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º DD1404/87, de 12 de Fevereiro de 1987