October 14, 1986

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Serie I

Portaria n.º 601/86, de 14 de Outubro de 1986

Portaria n.º 600/86, de 14 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4478, de 14 de Outubro de 1986

Decreto-Lei n.º 346/86, de 14 de Outubro de 1986

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986

Portaria n.º 602/86, de 14 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4477, de 14 de Outubro de 1986

Lei n.º 46/86