October 14, 1986
Serie I
Portaria n.º 601/86, de 14 de Outubro de 1986
Portaria n.º 600/86, de 14 de Outubro de 1986
Declaração n.º DD4478, de 14 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 346/86, de 14 de Outubro de 1986
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
Portaria n.º 602/86, de 14 de Outubro de 1986
Declaração n.º DD4477, de 14 de Outubro de 1986
Lei n.º 46/86