October 13, 1986
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 345/86, de 13 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 597/86, de 13 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 599/86, de 13 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4475, de 13 de Outubro de 1986
- Despacho normativo n.º 93/86, de 13 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 598/86, de 13 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4476, de 13 de Outubro de 1986
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