October 11, 1986
Serie I
- Portaria n.º 590/86, de 11 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 589/86, de 11 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 596/86, de 11 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 593/86, de 11 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 591/86, de 11 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 595/86, de 11 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 594/86, de 11 de Outubro de 1986