October 03, 1986
Serie I
- Declaração n.º DD4470, de 03 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 6/86/A, de 03 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 73/86, de 03 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 72/86, de 03 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 50/86, de 03 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 339/86, de 03 de Outubro de 1986
- Aviso n.º DD1362/86, de 03 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 4/86/M, de 03 de Outubro de 1986
- Despacho normativo n.º 90/86, de 03 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 6/86/A, de 03 de Outubro de 1986