August 16, 1986
Serie I
- Portaria n.º 444/86, de 16 de Agosto de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A, de 16 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 443/86, de 16 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 446/86, de 16 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 445/86, de 16 de Agosto de 1986
- Lei n.º 22/86, de 16 de Agosto de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A, de 16 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 447/86, de 16 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/86/M, de 16 de Agosto de 1986