August 11, 1986
Serie I
- Despacho normativo n.º 67/86, de 11 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 436/86, de 11 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 29/86, de 11 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 435/86, de 11 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 223/86, de 11 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 434/86, de 11 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 436-B/86, de 11 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 436-A/86, de 11 de Agosto de 1986