May 06, 1985
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A, de 06 de Maio de 1985
- Resolução n.º 5/85/A, de 06 de Maio de 1985
- Decreto-Lei n.º 139/85, de 06 de Maio de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A, de 06 de Maio de 1985
- Decreto-Lei n.º 140/85, de 06 de Maio de 1985
- Resolução n.º 5/85/A, de 06 de Maio de 1985
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