March 18, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 70/85, de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março de 1985
- Declaração n.º DD4854, de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 72/85, de 18 de Março de 1985
- Portaria n.º 152/85, de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 71/85, de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 66/85, de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 67/85, de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 68/85, de 18 de Março de 1985