December 14, 1984
Serie I
- Portaria n.º 914/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 912/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Decreto n.º 84/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 913/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 911/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 915/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 910/84, de 14 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 909/84, de 14 de Dezembro de 1984