November 28, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5269, de 28 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 372/84, de 28 de Novembro de 1984
- Decreto n.º 79/84, de 28 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 371/84, de 28 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 373/84, de 28 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5268, de 28 de Novembro de 1984
- Decreto n.º 78/84, de 28 de Novembro de 1984
- Decreto n.º 77/84, de 28 de Novembro de 1984