November 20, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD1016/84, de 20 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 866/84, de 20 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 866-A/84, de 20 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 865/84, de 20 de Novembro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, de 20 de Novembro de 1984
- Resolução n.º 12/84/A, de 20 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5265, de 20 de Novembro de 1984