September 21, 1984
Serie I
- Portaria n.º 737/84
- Portaria n.º 741/84, de 21 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 740/84, de 21 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 739/84, de 21 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 738/84, de 21 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 308/84, de 21 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5353, de 21 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 736/84, de 21 de Setembro de 1984
- Despacho normativo n.º 150/84, de 21 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 737/84, de 21 de Setembro de 1984