August 08, 1984
Serie I
- Resolução n.º 9/84/A, de 08 de Agosto de 1984
- Resolução n.º 8/84/A, de 08 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/M, de 08 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5396, de 08 de Agosto de 1984
- Decreto n.º 47/84, de 08 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 582/84, de 08 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5395, de 08 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 581/84, de 08 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5393, de 08 de Agosto de 1984