July 27, 1984
Serie I
- Portaria n.º 515/84, de 27 de Julho de 1984
- Portaria n.º 518/84, de 27 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 256/84, de 27 de Julho de 1984
- Portaria n.º 516/84, de 27 de Julho de 1984
- Portaria n.º 512/84, de 27 de Julho de 1984
- Portaria n.º 517/84, de 27 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 254/84, de 27 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 257/84, de 27 de Julho de 1984
- Portaria n.º 520/84, de 27 de Julho de 1984