July 14, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5458, de 14 de Julho de 1984
- Portaria n.º 456/84, de 14 de Julho de 1984
- Portaria n.º 460/84, de 14 de Julho de 1984
- Portaria n.º 461/84, de 14 de Julho de 1984
- Assento n.º 2/84, de 14 de Julho de 1984
- Portaria n.º 457/84, de 14 de Julho de 1984
- Portaria n.º 459/84, de 14 de Julho de 1984
- Portaria n.º 455/84, de 14 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5460, de 14 de Julho de 1984