July 11, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 230/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto n.º 62/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 231/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 50/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto n.º 65/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto n.º 63/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto n.º 34/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto n.º 66/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 231-A/84, de 11 de Julho de 1984
- Decreto n.º 64/84, de 11 de Julho de 1984