July 04, 1984
Serie I
- Assento n.º DD77, de 04 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/84/A, de 04 de Julho de 1984
- Portaria n.º 437/84, de 04 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/M, de 04 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 219/84, de 04 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 218/84, de 04 de Julho de 1984
- Portaria n.º 436/84, de 04 de Julho de 1984
- Decreto n.º 30/84, de 04 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 217/84, de 04 de Julho de 1984