June 12, 1984
Serie I
- Portaria n.º 365/84, de 12 de Junho de 1984
- Portaria n.º 362/84, de 12 de Junho de 1984
- Portaria n.º 363/84, de 12 de Junho de 1984
- Portaria n.º 364/84, de 12 de Junho de 1984
- Despacho normativo n.º 121/84, de 12 de Junho de 1984
- Portaria n.º 367/84, de 12 de Junho de 1984
- Decreto n.º 60/84, de 12 de Junho de 1984
- Decreto n.º 59/84, de 12 de Junho de 1984
- Portaria n.º 366/84, de 12 de Junho de 1984