April 16, 1984
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Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 33/84, de 16 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 123-A/84, de 16 de Abril de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 34/84, de 16 de Abril de 1984
- Aviso n.º DD879/84, de 16 de Abril de 1984
- Decreto n.º 17-A/84, de 16 de Abril de 1984
- Aviso n.º DD878/84, de 16 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 123-B/84, de 16 de Abril de 1984
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