April 02, 1984
Serie I
- Despacho normativo n.º 77/84, de 02 de Abril de 1984
- Declaração n.º DD3023, de 02 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 104/84, de 02 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 106/84, de 02 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 105/84, de 02 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 107/84, de 02 de Abril de 1984
- Portaria n.º 192/84, de 02 de Abril de 1984
- Resolução n.º 1/84/M, de 02 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 108/84, de 02 de Abril de 1984