February 27, 1984
Serie I
- Portaria n.º 126/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 70/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 42/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 20/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 49-A/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, de 27 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD855/84, de 27 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 71/84, de 27 de Fevereiro de 1984