February 25, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD852/84, de 25 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 125/84, de 25 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD851/84, de 25 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD850/84, de 25 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD1299, de 25 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 17/84, de 25 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 16/84, de 25 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD1298, de 25 de Fevereiro de 1984