Aviso n.º DD851/84, de 25 de Fevereiro de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que: A) A República Popular de Moçambique aceitou, em 10 de Novembro de 1983, as emendas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional adoptadas em 14 de Novembro de 1975 pela Resolução A.358(IX); B) Aceitaram as emendas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional adoptadas em 17 de Novembro de 1977 pela Resolução A.400(X) os seguintespaíses: República Dominicana, em 10 de Novembro de 1983; Moçambique, em 10 de Novembro de 1983; C) Aceitaram as emendas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional adoptadas em 15 de Novembro de 1979 pela Resolução A.450(XI) os seguintespaíses: Argélia, em 28 de Outubro de 1983; Singapura, em 1 de Novembro de 1983; Cuba, em 3 de Novembro de 1983; Brasil, em 10 de Novembro de 1983; Dominica, em 10 de Novembro de 1983; República Dominicana...

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