February 21, 1984
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 14/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD839/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD838/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD844/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD843/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 114/84, de 21 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 113/84, de 21 de Fevereiro de 1984