February 13, 1984
Serie I
- Portaria n.º 92/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 35/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 36/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 93/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 94/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 91/84, de 13 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 96/84, de 13 de Fevereiro de 1984