January 06, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 9/84, de 06 de Janeiro de 1984
- Declaração n.º DD5321, de 06 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 11/84, de 06 de Janeiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/A, de 06 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 4/84, de 06 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 10/84, de 06 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 7/84, de 06 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 8/84, de 06 de Janeiro de 1984
- Resolução n.º 4/84, de 06 de Janeiro de 1984