December 30, 1983
Serie I
- Portaria n.º 1072/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 458/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 461/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Declaração n.º DD100/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Resolução n.º 60-B/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1074-A/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Resolução n.º 60-A/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro de 1983
- Declaração n.º DD5505, de 30 de Dezembro de 1983