December 29, 1983
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Serie I
- Portaria n.º 1071/83
- Declaração n.º DD1183, de 29 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1069/83, de 29 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 457/83, de 29 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1070/83, de 29 de Dezembro de 1983
- Resolução n.º 60/83, de 29 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro de 1983
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