December 26, 1983
Serie I
- Decreto-Lei n.º 447/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 445/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 443/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 444/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1057/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 442/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 446/83, de 26 de Dezembro de 1983