Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro de 1983
Decreto-Lei n.º 450/83 de 26 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, estabeleceu regras sobre a transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado e de quaisquer outros também afectos às administrações portuárias.
Afigura-se agora de toda a conveniência que a figura do direito de superfície passe a ser aplicada àqueles imóveis, na medida em que tem um alcance mais lato do que as da concessão, da licença ou do arrendamento, evitando simultaneamente a irreversibilidade da transferência da propriedade, característica da doação, da venda ou da troca.
Por outro lado, reveste-se também do maior interesse evitar a dispersão da legislação sobre a mesma matéria por vários diplomas, reformulando-a no presentedecreto-lei.
Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias poderão ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.
2 - Se a transferência envolver a sua desafectação do domínio público do Estado carecerá de autorização do Conselho de Ministros.
3 - A simples afectação a outro serviço do Estado será autorizada conjuntamente pelos Ministros do Equipamento Social e do Mar e pelo ministro da tutela do serviço em causa.
4 - As transferências previstas nos números antecedentes far-se-ão por meio deauto.
Art. 2.º - 1 - A desafectação do domínio público far-se-á por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar.
2 - Tratando-se de bens do domínio público marítimo, dependerá de parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo.
3 - A desafectação será anulada se a alienação ou a constituição do direito de superfície não forem autorizadas ou não se efectivarem.
Art. 3.º Os bens referidos no artigo 1.º desafectados no domínio público do Estado e quaisquer outros afectos às administrações portuárias poderão ser alienados por doação, venda ou troca.
Art. 4.º Sobre os bens imóveis desafectados do domínio público do Estado poderá também ser constituído direito de superfície, nos termos dos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil.
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