January 07, 1983
Serie I
- Despacho normativo n.º 9/83, de 07 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 24/83, de 07 de Janeiro de 1983
- Despacho normativo n.º 8/83, de 07 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 27/83, de 07 de Janeiro de 1983
- Aviso n.º DD614/82, de 07 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 25/83, de 07 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2201, de 07 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 26/83, de 07 de Janeiro de 1983
- Resolução n.º 2/83, de 07 de Janeiro de 1983