January 06, 1983
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/A, de 06 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 18/83, de 06 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2195, de 06 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2197, de 06 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD5586, de 06 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 19/83, de 06 de Janeiro de 1983
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/A, de 06 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2196, de 06 de Janeiro de 1983