January 05, 1983
Serie I
- Portaria n.º 9/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 17/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 11/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2194, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 14/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 10/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 13/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 15/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 12/83, de 05 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 16/83, de 05 de Janeiro de 1983