December 17, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1161/82, de 17 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5866, de 17 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5868, de 17 de Dezembro de 1982
- Aviso n.º DD608/82, de 17 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1164/82, de 17 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1159/82, de 17 de Dezembro de 1982
- Aviso n.º DD607/82, de 17 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 282/82, de 17 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 475/82, de 17 de Dezembro de 1982