December 07, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 273/82, de 07 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5855, de 07 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5856, de 07 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 271/82, de 07 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 272/82, de 07 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1136/82, de 07 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1135/82, de 07 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1134/82, de 07 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD2424, de 07 de Dezembro de 1982