November 11, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1034/82, de 11 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1033/82, de 11 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1032/82, de 11 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1031/82, de 11 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1030/82, de 11 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5919, de 11 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1035/82, de 11 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5918, de 11 de Novembro de 1982
- Resolução n.º 10/82/A, de 11 de Novembro de 1982