Declaração n.º DD5918, de 11 de Novembro de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/82/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No preâmbulo, onde se lê 'do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318/76' deve ler-se 'do artigo 33.º...

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